Está em período de consulta pública no site ‘e-Democracia’ o projeto que pretende aperfeiçoar a legislação brasileira em relação às lan houses. A ideia é somar novas sugestões às contribuições já recebidas durante sete audiências públicas, em quatro meses, que ouviram setores interessados. A iniciativa é da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara sobre o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam desses estabelecimentos, hoje meio estigmatizados pelo Estado, e por parte da sociedade, como casas de jogos. Leia mais…
Na última reuniãodo Comitê Permanente de Direito Patentário (SCP, sigla em inglês) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a Missão Permanente do Brasil em Genebra submeteu proposta para a realização de estudo sobre mecanismos de exceções e limitações ao direito de patente. A utilização desses é fundamental para planejar estratégias de desenvolvimento no contexto atual da Economia do Conhecimento, mas o tema é objeto de grandes controvérsias entre países desenvolvidos (PDs) e em desenvolvimento (PEDs). Leia mais…
O artigo “A estratégia para globalização dos direitos de propriedade intelectual e suas implicações para o Brasil: o caso do acordo comercial anticontrafação (ACTA)” está no Boletim de Economia e Política Internacional do mês de julho.
BRASÍLIA – A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça vai instaurar processo administrativo por formação de cartel contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil – e seis associações que fazem parte de sua estrutura. Segundo a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, o Ecad e suas associações são suspeitos de agir contra a concorrência, por estipularem em conjunto os valores cobrados pela execução de músicas nacionais e estrangeiras em lugares públicos no país. Leia mais…
Está em discussão a proposta de revisão da LDA (Lei de Direitos Autorais). Esse debate tem relação direta não só com a proteção do autor, mas também com os direitos do consumidor. Para entender essa relação, primeiramente, é preciso ter clara a noção de consumo na área da cultura.
O consumo não pode ser visto como ato isolado, descolado de todo o ambiente sociocultural que o circunda, apenas como uma relação alienada de troca mercantil. A cultura consumeirista enxerga o consumo como exercício de cidadania. A aquisição de um produto, a opção por um serviço, a escolha de um bem são atos políticos, que abarcam valores e conceitos diversos em cada grupo ou sociedade. Leia mais…
Entrevista produzida durante o Simpósio Internacional de Políticas Públicas para Acervos Digitais, realizado em São Paulo entre os dias 26 e 29 de abril de 2010. http://www.acervosdigitais.blog.br
A Sociedade Americana de Compositores, Autores e Editores (ASCAP, na sigla em ingês) lançou uma campanha para levantar fundos de seus membros para contratar lobistas para protegê-los contra os perigos do “Copyleft”. Grupos como o Creative Commons, Public Knowledge e Eletronic Frontier Foundation (EFF) estão se “mobilizando”, segundo descreve a ASCAP em carta a seus membros, “para promover o ‘Copyleft’ a fim de minar o nosso ‘Copyright’”. “Nossos oponentes estão influenciando o Congresso contra os interesses dos criadores de música”, alerta a ASCAP. Aliás, como a carta ameaçadoramente prevê, essa é o “maior desafio já enfrentado” pela ASCAP. (Historiadores da BMI podem ficar um pouco surpresos a respeito deste pedido em particular).
Como membro do conselho fundador de duas dessas três organizações e ex-membro do conselho do terceiro, acho que deveria estar orgulhoso pelo fato de uma instituição de 96 anos estar tão aterrorizada com o nosso trabalho. E eu estaria – se qualquer um desses motivos para angariação de fundos fosse verdadeiro.
Mas não são. Creative Commons, Public Knowledge e EFF não têm como objetivo minar o Copyright [Direitos Autorais]; tais organizações não estão espalhando que “a música deve ser gratuita”; e definitivamente não há ainda nenhum grupo no Congresso a favor de nenhuma das questões que essas instituições impulsionam. Leia mais…
A Prefeitura do Rio de Janeiro selecionará, até o dia 05 de julho, profissionais das artes plásticas, audiovisuais, design e/ou arquitetura que elaborem trabalhos explorando novas mídias e tecnologias para participar da Bienal Mundial de Criatividade 2010, a ser realizada em Oklahoma (EUA) pela Flanders DC (Rede de Distritos de Criatividade). Reproduzimos abaixo a chamada pública para seleção, publicada no Diário Oficial. Leia mais…
Na semana do 14 de junho foi realizado um grande encontro em Washington, organizado pelo American University’s Program on Information Justice and Intellectual Property, que reuniu mais de 90 especialistas dos 4 cantos do mundo para debater possíveis repercussões do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um tratado internacional que busca tornar ainda mais rígidas as regras de propriedade intelectual. Leia mais…
O processo de consulta pública para a reforma da lei de direitos autorais já começa a ocupar seu espaço nas grandes mídias. O caderno Link do Estado de São Paulo publicou no domingo, dia 13 de junho, véspera do lançamento do projeto de lei para debate, uma série de reportagens sobre o tema.
As discussões prometem ser acirradas durante o processo de consulta e, dada a polêmica em torno do tema e o contexto pré-eleitoral, existe a possibilidade de que o texto final não será aprovado até o final do governo Lula. Leia mais…
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) acaba de publicar o relatório “Scoping Study on Copyright and Related Rights and the Public Domain”, preparado por Séverine Dussolier.
O estudo faz parte dos desdobramentos do projeto temático “Propriedade Intelectual e Domínio Público”, desenvolvido no âmbito do Comitê da Agenda do Desenvolvimento (CDIP), de acordo com o (document CDIP/4/3 Rev), que leva em conta as recomendações 16 e 20 da Agenda.
O estudo tem como objetivo identificar o papel e os conteúdos de domínio público, partindo de sua aborgagem tradicional, ou seja, como sendo o inverso do direito de autor. Leia mais…
Por Ministério das Relações Exteriores, Assessoria de Imprensa do Gabinete, Nota à Imprensa nº 35610 de junho de 2010
Foi aprovado hoje, 10 de junho, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão n.º. 6, relativo à Medida Provisória n.º 482 de 2010, que regulamenta a aplicação de medidas de suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações dos Acordos da OMC. O texto segue agora para sanção presidencial. Leia mais…
A lei 9.610, atualmente em vigor no Brasil, foi criada em 1998 e passa agora pela primeira revisão significativa.Desde 2007 o Mistério da Cultura vem realizando debates com a ampla participação dos interessados para discutir uma proposta de reforma. Um anteprojeto de lei deverá ser submetido à consulta pública em breve. Diante desse contexto, é preciso aprofundar o conhecimento sobre a Lei de direito autoral para que seja possível avaliar quais pontos devem ser abrangidos na reforma.
A Folha de São Paulo de 6 de maio publicou uma série de artigos sobre o ACTA, analisando os efeitos negativos para o país caso esse tratado seja assinado.
Seguem abaixo os textos na íntegra:
ARTIGO 1
Brasil é alvo de ricos em pacto antipirataria
Por Luciana Coelho (de Genebra) e Andrea Murta (De Washington)
Um acordo sobre propriedade intelectual negociado a portas fechadas por EUA, Japão, União Europeia e outros oito países terá como alvo maior Brasil e China, segundo apurou a Folha. Leia mais…
