 |
 |
 |
WeBlog |
O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO elaborou um estudo que propõe modificações ao atual Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL 84/99), em tramitação na Câmara dos Deputados, conhecido como Lei Azeredo.
O estudo visa a propor uma legislação criminal que não gere danos colaterais à Internet. Faz ainda um resgate histórico detalhado dos projetos de regulamentação legislativa da internet no Brasil.
A maior parte dos impactos negativos desse projeto está relacionada a sérias imprecisões nos conceitos empregados e na tipificação dos crimes. Por essa razão, um dos objetivos principais do estudo é tornar os tipos penais mais claros.
Procura-se dessa forma evitar uma criminalização massiva de condutas corriqueiras na rede, que pode levar a decisões discrepantes e casuísticas ou, em último caso, a uma baixa eficácia da lei, algo que também não é positivo para a segurança jurídica e para o processo de disciplinamento legal da Internet no Brasil. Procura-se garantir ainda que o projeto respeite a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade e o devido processo legal.
O estudo pode ser baixado na íntegra neste link
por Paula Martini |
 Realização |
Apoio |
Licença |
 |
|
 Este website e todo seu conteúdo está licenciado sob a seguinte Licença Creative Commons
|
|
Praia de Botafogo, 190, 13° andar, CEP 22250-900 Rio de Janeiro - RJ - Brasil tel. +55 21 2559-6065 fax +55 21 2559-5459
|
||
|
Este site é desenvolvido no software livre SPIP, sob uma licença GNU/GPL
desenvolvido por: elemento d/a |
||